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Relator: SOUSA E BRITO
saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas ... abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade
Relator: ALVES CORREIA
homem, do mundo e da vida inspirada nos principios da fe cristã. O "perigo" de o professor da turma impregnar o ensino das outras disciplinas com a sua "mudividencia" existe ... regencia caber ao professor da turma. A previsão e a organização de "actividades alternativas" para os alunos do ensino primario que não frequentem a disciplina de Religião e Moral Catolicas
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva