42 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1984-03-27só sumário

   83-0088

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO