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Relator: BRAVO SERRA
nelas se prescreve for jurisdicionalmente sindicavel. V - A liquidação em apreço continuara a ser inatacavel se ao mesmo tempo estiver prevista a defesa dos interesses particulares dos credores ... comissão liquidataria tenham de obedecer aos requisitos de independencia e imparcialidade que são apanagio funcional e estatuario dos juizes. Por outro lado, a Constituição em passo algum veda que dependa
Relator: CARDOSO DA COSTA
efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante ... publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio