89-0154

Relator: MESSIAS BENTO

constitucionalidade, deve o tribunal delimita-la de acordo com o que consta do processo, e atendendo a que o despacho recorrido implicitamente aplicou norma cuja inconstitucionalidade foi sucitada ... norma "sub iudicio" e ordenar que ela seja aplicada no processo com a interpretação que e conforme aos preceitos constitucionais

• PROCESSO CONSTITCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• GARANTIAS DE DEFESA
• PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO