TRG
2622/23.2T8GMR-E.G1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
facto de a ação declarativa sob a forma de processo comum intentada por apenso ao processo de insolvência nunca ter sido tramitada com caráter de urgência – já que a petição ... Processo Civil, acrescido do prazo de dez dias, nos termos do n.º 7 do mesmo preceito, e não o prazo de quinze dias previsto para os processos urgentes