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1. TRE2018-09-12

   469/17.4T8TMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina ... utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO COMUM
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
2. TRG2026-07-02

   4096/25.4T8VCT.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I - A falta de citação traduz-se na pura omissão da citação

   • PROCESSO COMUM
   • ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO
   • FALTA DE CITAÇÃO
3. TRG2025-12-17

   5518/24.7T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação

   • PROCESSO COMUM
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • NULIDADE/IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
   • SENTENÇA SIMPLIFICADA
4. TRG2023-05-25

   4277/19.0T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A vontade real das partes e o modo como se desenvolveu

   • PROCESSO COMUM
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. TRG2022-03-17

   3741/21.5T8MTS.1.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva

   • PROCESSO COMUM
   • CITAÇÃO
   • INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR
   • NULIDADE/IRREGULARIDADE PROCESSUAL
6. TRE2017-10-12

   793/16.3T8BJA.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Em acção de processo comum, se o Réu não contestar a

   • PROCESSO LABORAL
   • PROCESSO COMUM
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO