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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência3263
  • Legislação (DR)1858
  • Arbitragem (CAAD)1414
  • Direito da UE924
  • Pareceres (PGR)476
  • Tribunal Constitucional239
  • Provedor de Justiça195
  • Trabalho — BTE71
  • Fiscal — vinculativas (AT)47
  • Proteção de dados4

Tribunal

  • DR-I1858
  • CAAD-T1361
  • TRG1245
  • TRE1025
  • UE924
  • TRC871
  • PGR-CC476
  • TCONST281
  • PJ195
  • BTE71
  • CAAD-A53
  • AT-IV47
  • JP40
  • TCAS30
  • TCAN8
  • CNPD4
  • CCA2

Ano

  • 2026493
  • 2025730
  • 2024622
  • 2023512
  • 2022429
  • 2021375
  • 2020351
  • 2019393
  • 2018343
  • 2017396
  • 2016348
  • 2015400
  • 2014328
  • 2013287
  • 2012322

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE134
  • INSOLVÊNCIA118
  • NULIDADE104
  • ÓNUS DA PROVA94
  • IRC91
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO86
  • INDEMNIZAÇÃO76
  • PROVA PERICIAL62
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO60
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI60
  • CASO JULGADO58
  • COMPETÊNCIA56
  • EXPROPRIAÇÃO52
  • RECURSO51
  • NULIDADE DA SENTENÇA48
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL47
  • REQUISITOS45
  • PRAZO44
  • ABUSO DE DIREITO42
  • REMUNERAÇÃO42
  • NOMEAÇÃO41
  • EXECUÇÃO41
  • FORÇA PROBATÓRIA39
  • INDEFERIMENTO LIMINAR38
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL38