Parecer n.º 49/1991

Relator: FERREIRA RAMOS

prestar (artigo 56, n 6, do Codigo da Estrada); 2 - Os estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados

• SEGREDO PROFISSIONAL
• SEGREDO MEDICO
• ACESSO
• FICHA CLINICA
• PROCESSO CLINICO
• DOSSIER MEDICO