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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)8394
  • Jurisprudência8275
  • Tribunal Constitucional1339
  • Legislação (DR)534
  • Provedor de Justiça385
  • Pareceres (PGR)327
  • Direito da UE35
  • Fiscal — vinculativas (AT)9

Tribunal

  • CAAD-T8288
  • TRE2601
  • TRG2520
  • TRC1983
  • TCONST1590
  • DR-I534
  • PJ385
  • TCAS379
  • TCAN358
  • PGR-CC327
  • JP183
  • CAAD-A106
  • UE35
  • AT-IV9

Ano

  • 20261329
  • 20252296
  • 20242132
  • 20231378
  • 20221171
  • 20211077
  • 2020953
  • 20191037
  • 2018925
  • 2017982
  • 2016943
  • 2015899
  • 2014659
  • 2013460
  • 2012429

Descritor

  • ← todos
  • IRC397
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ267
  • NULIDADE244
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO236
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL234
  • IRS233
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE230
  • NULIDADE DA SENTENÇA167
  • ILEGALIDADE161
  • INDEMNIZAÇÃO157
  • ABUSO DE DIREITO157
  • IVA146
  • CASO JULGADO142
  • INCONSTITUCIONALIDADE136
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL134
  • RECURSO128
  • INSOLVÊNCIA126
  • ÓNUS DA PROVA124
  • TAXA DE JURO113
  • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO103
  • USUCAPIÃO103
  • REQUISITOS100
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
  • CADUCIDADE93
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO92