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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Direito da UE1522
  • Legislação (DR)1108
  • Jurisprudência1025
  • Arbitragem (CAAD)323
  • Pareceres (PGR)177
  • Provedor de Justiça142
  • Tribunal Constitucional88
  • Fiscal — vinculativas (AT)10
  • Trabalho — BTE7
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • UE1522
  • DR-I1108
  • TRE373
  • CAAD-T320
  • TRG298
  • TRC281
  • PGR-CC177
  • PJ142
  • TCONST105
  • JP35
  • TCAS16
  • AT-IV10
  • BTE7
  • TCAN4
  • CAAD-A3
  • CNPD1
  • TC-CONF1

Ano

  • 2026149
  • 2025255
  • 2024254
  • 2023178
  • 2022178
  • 2021146
  • 2020155
  • 2019161
  • 2018147
  • 2017165
  • 2016141
  • 2015165
  • 2014190
  • 2013169
  • 2012164

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO40
  • DIFAMAÇÃO40
  • RFAI38
  • NULIDADE34
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO29
  • IRC28
  • SIGILO BANCÁRIO27
  • ADVOGADO25
  • ÓNUS DA PROVA24
  • INDEMNIZAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • SEGREDO PROFISSIONAL21
  • COMPETÊNCIA21
  • JORNALISTA20
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • SEQUÊNCIA: ACATADA19
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
  • SIGILO PROFISSIONAL18
  • LIBERDADE DE IMPRENSA18
  • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL16
  • USUCAPIÃO15
  • CADUCIDADE15
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14