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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência10511
  • Arbitragem (CAAD)4364
  • Tribunal Constitucional1823
  • Legislação (DR)1031
  • Pareceres (PGR)557
  • Provedor de Justiça370
  • Fiscal — vinculativas (AT)8
  • Direito da UE7
  • Proteção de dados6
  • Trabalho — BTE6

Tribunal

  • CAAD-T4279
  • TRE3607
  • TRG3253
  • TRC2979
  • TCONST2212
  • DR-I1031
  • PGR-CC557
  • PJ370
  • TCAS158
  • CAAD-A85
  • TCAN73
  • JP52
  • AT-IV8
  • UE7
  • CNPD6
  • BTE6

Ano

  • 20261394
  • 20252135
  • 20242018
  • 20231319
  • 2022894
  • 2021843
  • 2020800
  • 2019921
  • 2018839
  • 2017927
  • 2016916
  • 2015815
  • 2014581
  • 2013569
  • 2012576

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO331
  • NULIDADE306
  • IRC222
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL218
  • CASO JULGADO197
  • COMPETÊNCIA MATERIAL186
  • INCONSTITUCIONALIDADE184
  • NULIDADE DA SENTENÇA183
  • RECURSO180
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE170
  • INDEMNIZAÇÃO169
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA165
  • MEDIDA DA PENA161
  • INSOLVÊNCIA156
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO144
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE132
  • CONSTITUCIONALIDADE132
  • REQUISITOS128
  • CONTRA-ORDENAÇÃO125
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO124
  • COMPETÊNCIA121
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA116
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA113
  • PRISÃO PREVENTIVA112
  • FUNDAMENTAÇÃO107