PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo ... autoridade judiciaria ordena a apresentação ou remessa dos elementos do processo clinico, nos termos do artigo 182, n 1, do Codigo de Processo Penal; b) Por uma autoridade judiciaria, observar