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1. TRC2013-10-15

   405/13.7TBCBR.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INFORMAÇÃO MÉDICA
   • INFORMAÇÃO DE SAÚDE
   • PROCESSO CLÍNICO
   • FICHA CLÍNICA
   • PROPRIEDADE
2. PGR-CC1994-11-04

   Parecer n.º 49/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • ACESSO
   • FICHA CLÍNICA
   • PROCESSO CLÍNICO
   • DOSSIER MÉDICO
   • SEGREDO PROFISSIONAL