Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TRC2013-10-15
405/13.7TBCBR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas, intervenções realizadas, etc. pelo que não pode deixar
PGR-CC1994-11-04
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
viação, o legislador impõe aos estabelecimentos hospitalares, dependentes ou não de organismos do Estado, o dever de participar a admissão dos indivíduos sinistrados e o de fornecer acerca do acidente

405/13.7TBCBR.C1