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1. TCONST1995-03-15só sumário

   93-266

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O princípio constitucional inserto no artigo 208º, nº 1, da Constituição

   • PROCESSO CIVIL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL
2. PGR-CC1961-06-08só sumário

   Parecer n.º 44/1961

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   Exposto o seu parecer, num breve contacto com a materia dos preceitos

   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CIVIL
   • QUESTIONARIO
   • RESPOSTA A QUESITOS
3. TRC2004-12-07

   3262/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I –.Só deve ser incluída na base instrutória a matéria de facto

   • PROCESSO CIVIL
   • SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - CONFISSÃO