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1. PGR-CC1961-06-08só sumário

   Parecer n.º 44/1961

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   contacto com a materia dos preceitos emergentes da primeira revisão ministerial do projecto da reforma do Codigo de Processo Civil (artigos 633-1 e 712-2), conclui a Procuradoria Geral

   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CIVIL
   • QUESTIONARIO
   • RESPOSTA A QUESITOS
2. PGR-CC1999-07-19

   Parecer n.º 43/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos

   • PROCESSO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • RECURSO DE REVISÃO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
3. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL