TCONSTsó sumário
93-0389
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
reconhecido a todos os cidadãos de se "fixarem livremente em qualquer parte do território nacional", nada tem que ver com o direito de poder ou não interpor recurso ... Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas