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Relator: SOUTO DE MOURA
direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados ... artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem o Código de Processo
Relator: RIBEIRO MENDES
respeito. III - A norma em causa, na interpretação perfilhada dos autos, viola, em especial, o princípio constitucional do contraditório, que se reconduz à garantia de acesso aos tribunais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Presidente da Assembleia da República deve conhecer da suficiência da fundamentação e examinar, em especial, se são respeitados os direitos, liberdades e garantias e o equilíbrio de poderes constitucionais entre ... órgãos colegiais assegurarem o cumprimento da lei nas deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor de norma especial no confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover ... Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme