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1. TCONST1995-12-19só sumário

   95-0612

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CIVIL
   • INPENHORABILIDADE
2. TCONST1995-12-19só sumário

   95-605

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os Acórdãos nºs 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CIVIL
   • IMPENHORABILIDADE