TCONSTsó sumário
93-266
Relator: SOUSA BRITO
termos previstos na lei. Trata-se de um princípio com alcance eminentemente programático, ficando devolvido ao legislador, em último termo, o seu preenchimento, isto é, a delimitação do seu âmbito ... deste Tribunal (expresso, por exemplo, no Acórdão nº 310/94) é o de que a norma do nº 2 do artigo 653º do Código de Processo Civil ao obrigar à indicação