PGR-CC
Parecer n.º 32/1995
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
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Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista [alínea d)]. 22.ª — A legitimidade democrática daqueles dois órgãos de soberania assenta, por igual, no sufrágio periódico, direto e universal ... constituído arguido, todas as garantias constitucionais de aplicação da lei penal e da lei processual penal, ao contrário do que se verifica nas comissões parlamentares de inquérito, relativamente aos titulares
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o