TCONSTsó sumário
95-0316
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente e utilizado para defesa da posição do executador
6 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente e utilizado para defesa da posição do executador
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
caracter preceptivo das normas que fundam direitos, liberdades e garantias, a sua estrutura formal de principios, e a existencia constitucional completa das posições que garantem. Não se abre, porem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme