TCONSTsó sumário
88-0398
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o