723/22.3BELSB

Relator: MARCELO MENDONÇA

fumus boni iuris”, mas não uma causa de nulidade. II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo

• PROCESSO CAUTELAR
• “FUMUS BONI IURIS”
• ÓNUS DA PROVA
• CAMINHO PÚBLICO V. CAMINHO PRIVADO
• PROCESSO ADMINISTRATIVO
• LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ