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1. TCAS2011-03-23só sumário

   07110/11

   Relator: FONSECA DA PAZ

   Tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o processo cautelar, ocorreu um efectivo decaimento do requerente da providência no segmento decisório, o qual, se não for por aquele impugnado através ... probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando que não seja evidente a improcedência da pretensão do requerente a formular naquele processo. III -Se perante os factos que foram considerados

   • PROCESSO CAUTELAR
   • PROCEDÊNCIA PARCIAL
   • NÃO IMPUGNAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA
   • FALTAS POR DOENÇA
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
   • “FUMUS NON MALUS IURIS”
2. TCAS2020-11-26só sumário

   146/20.9BELSB-A

   Relator: JORGE PELICANO

   CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento ... Julho, para pedir a reposição de quantias indevidamente pagas com o vencimento mensal do Requerente

   • PROCESSO CAUTELAR
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • REPOSIÇÃO DE QUANTIAS