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1. TCAS2025-11-20só sumário

   24812/25.3BELSB

   Relator: MARTA CAVALEIRA

   eficácia pretende e da sua notificação, sendo que na falta destes elementos deve o interessado ser notificado para suprir a falta (alínea

   • PROCESSO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
   • ATO ADMINISTRATIVO
   • PROVA DO ATO ADMINISTRATIVO
2. TCAS2023-03-23só sumário

   2849/22.4BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   separação de poderes. IV - Assim, deverá ser concedido parcial procedência à pretensão da interessada, intimando-se a entidade requerida, singelamente a proferir decisão sobre o pedido de autorização de residência

   • PROCESSO CAUTELAR
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
3. TCAS2011-03-17só sumário

   07278/11

   Relator: FONSECA DA PAZ

   acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não

   • PROCESSO CAUTELAR
   • INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE TERRENO
   • ART. 120º, Nº 1, AL. A), DO C.P.T.A
   • INTERESSE EM AGIR
   • “EXCEPCIONAL PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO”