Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00187/22.1BEVIS

    Relator: Antero Pires Salvador

    providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção ... meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto de prova, seja documental ou mesmo testemunhal, são factos, não conclusões. 2. A prova testemunhal

  2. TCASsó sumário

    166/21.6BELLE

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - Tendo o originário licenciamento