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Relator: ILDA CÔCO
cautelar requerida, qual seja, o periculum in mora, não estamos perante a junção de documentos para a prova de factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes ... sentença recorrida ser proferida, uma vez que os documentos em causa visam provar os factos alegados no requerimento inicial. II. O princípio do inquisitório não tem o alcance de fazer
Relator: MARTA CAVALEIRA
como no processo principal em que seja deduzida pretensão impugnatória, pela apresentação de qualquer documento comprovativo da emissão do ato, designadamente, o ofício de notificação do ato administrativo (alínea
Relator: JOANA COSTA E NORA
dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ocupação territorial concerne, mal se compreende que, com base em elementos documentais particulares e ulteriores ao licenciamento, se venha retroativamente suspender um alvará que foi aprovado no cumprimento dos procedimentos