2849/22.4BELSB

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

23/2007, de 4 de julho, com a epigrafe, "Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada" estabelece no seu n.º 1 que "Para além dos requisitos gerais estabelecidos ... artigo 77.º só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos

• PROCESSO CAUTELAR
• AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA