TCASsó sumário
09901/13
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final