Parecer n.º 75/2007

Relator: ESTEVES REMÉDIO

Novembro, os processos de instrução (do Código de Processo Penal de 1987) e os antigos processos de instrução preparatória (do Código de Processo Penal de 1929 e legislação complementar) têm ... tabela II, n.º 43); por sua vez, os actuais processos comuns (de júri ou colectivos) e os anteriores processos de querela têm como destino final a conservação permanente (n.os

• PROCESSO CAMARATE
• CONSERVAÇÃO ARQUIVÍSTICA
• ARQUIVO JUDICIAL
• RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
• PARECER RESTRITO A MATÉRIA DE LEGALIDADE
• TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM