TRGcitado por 2
177/21.1YRGMR
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
arbitragem, nos termos do artº. 37º, n.º 7 do Regulamento, só pode ser pedida pelo colégio arbitral antes de findo o prazo a prorrogar, sob pena do término automático ... 59º, nº. 1, al. f) da LAV. VII) – Sendo proferida decisão arbitral que tenha implícito o reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para continuar a dirimir o litígio, depois