3 resultados
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
falta da audição prévia dos interessados, quando não esteja dispensada, constitui um vício de forma do ato final do procedimento tributário, resultante da preterição de formalidade essencial para
Relator: TELES PEREIRA
falta, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados – artº 38º. IV – Das decisões proferidas pelos árbitros haverá sempre recurso, sendo o prazo para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do