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1. TRG2022-01-13citado por 2

   177/21.1YRGMR

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   determina duas consequências para a falta de notificação da sentença final dentro do prazo máximo legalmente estabelecido para a conclusão do processo arbitral: (i) o fim automático do processo ... depois de terminado o prazo máximo legalmente estabelecido para notificação às partes da sentença final, a mesma foi proferida por quem já não tinha competência como Árbitro e numa altura

   • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • PROCESSO ARBITRAL
   • PRAZO DA ARBITRAGEM
   • PRORROGAÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TCAS2025-02-20só sumário

   2524/09.5BELRS

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   prévia dos interessados, quando não esteja dispensada, constitui um vício de forma do ato final do procedimento tributário, resultante da preterição de formalidade essencial para a sua prática, que conduz

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • PROCESSO ARBITRAL
3. TRC2007-06-05

   269/06.7TBALB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa situação respeitante à fixação da contrapartida indemnizatória atinente à constituição

   • REDE ELÉCTRICA
   • NACIONAL
   • SERVIDÃO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO ARBITRAL