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1. TRG2021-06-02

   4806/20.6T8VNF-B.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são realidades distintas. II - “A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto ... não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, tem autoridade de caso julgado num segundo processo em que é declarada a insolvência com base no mesmo conjunto de factos essenciais

   • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • PROCESSO ANTERIOR
2. TRG2024-04-23

   1183/15.0T9BRG-D.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Constitui motivo legítimo de escusa a circunstância de o juiz já

   • ESCUSA
   • PROCESSO ANTERIOR