PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 138/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
Processo Civil não e aplicavel ao processo administrativo gracioso; 2 - Esta sujeito a visto do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Estado
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Relator: CUNHA RODRIGUES
Processo Civil não e aplicavel ao processo administrativo gracioso; 2 - Esta sujeito a visto do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Estado