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1. TRC2008-06-11citado por 2

   401/07.3TBSRE.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
2. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
3. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL