1766/25.0T9CBR.C1

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos

• CARTA POR PONTOS
• CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
• PROCESSO ADMINISTRATIVO
• SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO