PGR-CC
Parecer n.º 64/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
103º, nº 2, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo, pode ser dispensada quando autoridade competente se proponha decidir em sentido favorável à pretensão do interessado; 5ª - No caso
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Relator: HENRIQUES GASPAR
103º, nº 2, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo, pode ser dispensada quando autoridade competente se proponha decidir em sentido favorável à pretensão do interessado; 5ª - No caso
Relator: HENRIQUES GASPAR
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