PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1976
Relator: LOPES ROCHA
juiz da causa os poderes de direcção da instrução preparatoria, prejudica a questão da inconstitucionalidade daquele diploma; 2 - Porem, e uma vez que a solução do diploma revogado correspondia ... artigo 32 ns 4 e 5 da mesma Constituição, tal solução não enfermava de inconstitucionalidade; 3 - A circunstancia de o referido preceito transitorio incumbir a instrução criminal ao Ministerio Publico