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5/23.3PTEVR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: MOREIRA DAS NEVES
1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância
Relator: FILIPE MELO
I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Em processo abreviado não é admissível recurso de despacho que indeferiu
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem