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Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina ... não podendo este prazo ser alargado com o fundamento em qualquer espécie de dilação. II – O prazo, em processo, penal tem carácter peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A falta de documentação da sentença em processo abreviado, tendo antes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É irrecorrível a decisão que declara a nulidade insanável por emprego
Relator: JORGE ANTUNES
- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - São causas da nulidade da sentença proferida em processo abreviado a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em
Relator: HELENA LAMAS
Em processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou
Relator: TERESA COIMBRA
1. Nas formas de processo especial sumário e abreviado, quando a sentença
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância
Relator: ELISA SALES
As alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010 quanto à forma escrita
Relator: PROENÇA DA COSTA
Cometeu-se a nulidade insanável prevista na al. f), do art. 119
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O prazo previsto no 391.º-D (tal como também o
Relator: EDGAR VALENTE
1. Transitado em julgado o despacho judicial proferido em processo abreviado que
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
I - Recebidos os autos para julgamento em processo abreviado, o juiz, por