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5/23.3PTEVR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - São causas da nulidade da sentença proferida em processo abreviado a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em
Relator: PROENÇA DA COSTA
Cometeu-se a nulidade insanável prevista na al. f), do art. 119
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
1. O prazo de 90 dias para realização da audiência de julgamento