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139/05.6TBVZL.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a
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Relator: TELES PEREIRA
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I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio
Relator: CARVALHO MARTINS
O pedido funda-se sempre na causa de pedir, que o explica