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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2006-02-01

   2513/05-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O pedido funda-se sempre na causa de pedir, que o explica

   • VALOR
   • PROCESSO
   • ACTO JURÍDICO