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1. TRC2014-10-22citado por 1

   174/12.8JACBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • PROCESSO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO
2. TRE2020-05-06

   88/19.0T8VRS.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no

   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • PROCESSO
   • AUTONOMIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • TRIBUTAÇÃO
   • CUSTAS
3. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO