TRG
702/11.6JABRG-E.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, não pode ser entendida como meio de um prolongamento generalizado dos prazos perentórios fixados na lei. Tal faculdade deve ser usada ... incomuns. II – Para tal, o juiz deve atender quer à gravidade da inobservância do prazo perentório em causa (nos casos menos graves a multa pode revelar-se desproporcionada), quer