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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
determina a lei que a interrupção se transforme em deserção, logo que decorridos dois anos desde o despacho que declarou interrompida a instância, o que é uma causa própria ... interrupção da instância apenas cessa se, e antes de decorrido o prazo de dois anos, o autor requerer algum acto de processo ou do incidente de que dependa o andamento
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
processos referentes a menores de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, que tenham praticado facto qualificado pela lei como crime, passaram a ser submetidos ao regime legal ... revisão prevista no artigo2.º da Lei n.º 166/99, e, findo este prazo sem que tenha sido tomada essa decisão, cessa o internamento e os menores serão encaminhados pelos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I. Sempre que o tipo legal de crime preveja, em alternativa, pena
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: PAULO AMARAL
- O devedor não pode requerer um segundo processo especial de revitalização quando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: FREITAS NETO
1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: JOÃO MIGUEL
1ª - A precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de