10 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
ineptidão da p. inicial determina a nulidade de todo o processo (art.º 186º, nº 1, do Novo C. P. Civil), configurando uma excepção dilatória de conhecimento oficioso ... momento processual diverso, comete-se a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, d), 2ª parte, do Novo Código de Processo Civil. IV - A exigência de um impulso processual
Relator: FREITAS NETO
1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pena de prisão ou multa, optando o julgador pela primeira não fica esgotado o processo tendente à determinação da pena impondo-se numa segunda fase ponderar se é de proceder ... feito respeitando a hierarquia legal das penas de tal natureza – enferma a mesma de nulidade decorrente de omissão de pronúncia – [artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem ... legitimo, segue-se, nos termos do artigo 686, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que a respectiva apresentação protraiu para a data em que o recorrente foi notificado
Relator: MARIO DE BRITO
apenas suscitada no requerimento de arguição de nulidade do acordão da Relação, não pode considerar-se suscitada "durante o processo". III - Consequentemente, não era admissivel recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: MANUEL BARGADO
secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha ao normal
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encerramento do processo especial de recuperação, cabe ao juiz da insolvência, sendo da competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo negocial. f) A violação, pelo ... simples nulidade processual, inominada ou secundária – e não a uma nulidade da sentença – que, se não for tempestivamente arguida, se sana. g) O processo negocial deve também
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral, que a questão de inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado ... sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - A arguição de nulidade de sentença ou acordão não e meio idoneo para suscitar - em vista de ulterior recurso
Relator: HENRIQUE ANDRADE
doutrina, por exemplo, A. Pais de Sousa e J. Cardona Ferreira, in Processo Civil, 1997, pág.39, se refere a um despacho de aperfeiçoamento não vinculativo e, assim, não impugnável ... qualquer modo, a hipotética preterição daquele despacho de aperfeiçoamento, a constituir nulidade da previsão do artº201.º.1, parte final, do CPC, não inquinaria, de nulidade, a decisão recorrida, cujas