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82/05.9IDBRG. G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: CECÍLIA AGANTE
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio
Relator: TOMÉ BRANCO
I – A Senhora Juíza a quo considerou que a ofendida deduziu pretensão